Termos e Condições Gerais de Uso

1. Aceitação e Qualificação das Partes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Nexus Quality, de titularidade da Nexus Lab AI, inscrita no CNPJ sob o nº 68.664.175/0001-37.

Ao criar uma conta, iniciar um período de teste gratuito ou contratar qualquer plano na plataforma, o usuário ou o representante legal da instituição laboratorial declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estabelecidas e com nossa Política de Privacidade.

2. Objeto e Concessão da Licença SaaS

O Nexus Quality é um software disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), voltado à gestão da qualidade laboratorial, automação documental (POPs), controle interno da qualidade (CIQ com regras de Westgard), gestão de Não Conformidades (CAPA) e prontidão para acreditações (PALC, DICQ, ONA, ISO 15189).

A Nexus Lab AI concede ao contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da contratação ou vigência do período de teste gratuito, estritamente para os fins de gestão interna da qualidade de seu estabelecimento de saúde.

3. Período de Teste Gratuito (Trial de 21 Dias) e Planos

• Trial Gratuito de 21 Dias: oferecido sem exigência prévia de cartão de crédito e sem cobrança automática. Ao término do prazo de 21 dias, caso não ocorra a formalização da contratação, o acesso administrativo é suspenso, assegurado o direito de exportação dos dados cadastrados conforme a cláusula 8 deste instrumento.
• Planos Pagos: a contratação formal dá direito aos módulos contratados, capacidade de armazenamento e suporte técnico pelo período contratado (mensal ou anual).
• Direito de Arrependimento: nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras e contratações digitais contam com prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento para cancelamento com reembolso integral, conforme detalhado em nossa Política de Reembolso.

4. Responsabilidade Técnica e Autonomia Clínica Laboratorial

5. Obrigações e Condutas Proibidas do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário e seus operadores comprometem-se a:

• Manter o sigilo estrito de suas credenciais de login e senha, não as compartilhando com terceiros não autorizados.
• Inserir dados verídicos e idôneos, mantendo os registros analíticos alinhados às boas práticas laboratoriais.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia de qualquer elemento do código-fonte ou da plataforma.
• Não introduzir vírus, malwares ou quaisquer códigos maliciosos nos servidores da aplicação.
• Respeitar as normas vigentes de sigilo médico e proteção de dados em conformidade com a LGPD.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas registradas, logotipos, layouts, estruturas de bancos de dados, algoritmos de cálculo de Westgard/Levey-Jennings e funcionalidades da plataforma Nexus Quality pertencem exclusivamente à Nexus Lab AI. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia. Os dados e documentos inseridos pelo laboratório (como seus próprios POPs e resultados de controle) permanecem de propriedade exclusiva do laboratório contratante.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

A Nexus Lab AI emprega os melhores esforços técnicos para assegurar uma taxa de disponibilidade de 99.5% ao mês, excluídas interrupções programadas para melhorias e manutenções preventivas (comunicadas com antecedência por e-mail ou aviso interno) e eventos fortuitos ou de força maior que fujam ao controle razoável dos servidores em nuvem.

8. Rescisão, Encerramento e Exportação de Registros

Em caso de cancelamento da assinatura ou rescisão contratual, o laboratório terá o direito de exportar seus relatórios analíticos, históricos de auditoria e documentos arquivados em formatos padronizados (PDF, Excel ou CSV) antes do encerramento definitivo da conta, em observância ao dever de guarda e rastreabilidade regulatória do setor da saúde.

9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do contratante no Brasil, ou, subsidiariamente, o foro competente de domicílio da sede da Nexus Lab AI.