Política de Cancelamento, Troca de Plano e Reembolso
Última atualização: 21 de outubro de 2026 • Versão 1.0
1. Princípios Gerais e Transparência Comercial
Esta política estabelece as diretrizes para testes, cancelamentos, reembolsos e alteração de planos dos serviços SaaS oferecidos pela Nexus Lab AI (CNPJ 68.664.175/0001-37) através da plataforma Nexus Quality.
Nosso compromisso é garantir total segurança jurídica, boa-fé nas relações e facilidade no atendimento às solicitações de nossos clientes, em estrito cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas do comércio eletrônico no Brasil.
2. Período de Teste Gratuito de 21 Dias (Sem Cobrança)
- Sem Cartão de Crédito Prévio: O cadastro para o teste gratuito de 21 dias não exige a inserção de cartão de crédito.
- Sem Cobrança Automática ou Surpresas: Ao término do 21º dia de avaliação, o acesso é simplesmente pausado. Você não será cobrado automaticamente caso opte por não formalizar a contratação.
3. Direito Legal de Arrependimento (Reembolso em até 7 Dias)
Conforme o Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 7.962/2013, nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (online):
Garantia Incondicional de 7 Dias:
Você tem o direito de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da data de assinatura ou do primeiro pagamento do plano, com direito à devolução integral (100%) de qualquer valor pago, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade ou taxa oculta.
4. Cancelamento de Assinaturas Recorrentes
Após o término do prazo de arrependimento legal de 7 dias:
- Planos Mensais: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. A assinatura permanecerá ativa até o final do ciclo mensal já quitado, momento em que as cobranças serão interrompidas sem cobrança de multa rescisória.
- Planos Anuais / Contratos Corporativos: Condições específicas de rescisão antecipada e eventuais descontos concedidos estão reguladas na proposta/contrato comercial assinado entre as partes, respeitando sempre os limites legais do Código Civil e do CDC.
5. Prazos e Forma de Devolução dos Valores (Estorno)
Quando aplicável o reembolso, a devolução será efetuada pela mesma modalidade de pagamento utilizada na transação original:
Pagamento via Cartão de Crédito:
A solicitação de estorno é comunicada à operadora em até 3 dias úteis. A devolução na fatura segue as normas da administradora do cartão (geralmente na fatura vigente ou subsequente).
Pagamento via PIX ou Boleto:
O crédito em conta bancária de titularidade do mesmo CNPJ ou CPF contratante é realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação dos dados bancários.
6. Troca e Migração de Planos (Upgrade e Downgrade)
A alteração de planos (adição de novos módulos, aumento de capacidade de usuários ou redução de escopo) pode ser solicitada diretamente ao nosso suporte. No caso de upgrade (migração para um plano superior), a diferença é calculada proporcionalmente aos dias restantes do ciclo (pro-rata). No caso de downgrade, a mudança passa a vigorar na renovação do ciclo seguinte.
7. Resgate e Exportação de Dados do Laboratório
Em respeito às normas sanitárias da ANVISA sobre rastreabilidade e histórico documental, antes de qualquer exclusão definitiva de conta, garantimos ao laboratório o direito de exportar todos os seus POPs, relatórios de CIQ, gráficos Levey-Jennings e registros CAPA em formatos digitais abertos (PDF, planilhas CSV/Excel) por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias após o cancelamento formal.
8. Canais para Solicitação de Cancelamento ou Reembolso
Para formalizar uma solicitação, basta entrar em contato por qualquer um dos nossos canais oficiais informando o nome do laboratório e e-mail cadastrado:
E-mail: suporte.atendimento@nexuslabai.com.br
WhatsApp de Atendimento: +55 (19) 99337-1440
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (Horário de Brasília).
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